Termos de Serviço

01Aceitação e documentos que integram o contrato

Você aceita estes Termos ao criar uma conta, ao contratar um plano ou ao utilizar o Serviço de qualquer forma, o que ocorrer primeiro. Caso não os aceite, não crie uma conta nem utilize o Serviço.

Os seguintes documentos fazem parte destes Termos e têm a mesma força vinculante:

• Faturamento e cancelamento — preços, renovações, pagamentos recusados, cancelamento, reembolsos e direito de arrependimento.
• Política de Uso Aceitável — o que não pode ser feito com o Serviço.
• Níveis de serviço — metas de disponibilidade, manutenção, cópias de segurança e suporte.
• Política de Privacidade — como tratamos os dados pessoais de quem utiliza o Serviço.
• Acordo de Tratamento de Dados — as condições em que tratamos dados pessoais em nome do Cliente.
• Suboperadores — os fornecedores que participam da prestação do Serviço.
• Aviso legal — quem somos e como entrar em contato conosco.

Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: (1) uma Ordem de Contratação assinada por ambas as partes, no que regular expressamente; (2) o Acordo de Tratamento de Dados, em matéria de dados pessoais; (3) estes Termos; (4) os demais documentos enumerados.

02Uso empresarial

O Serviço é uma ferramenta para empresas. É oferecido a pessoas físicas e jurídicas que atuam no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e, ao aceitar estes Termos, você declara que o utiliza com essa finalidade, e não como consumidor para necessidades pessoais, familiares ou domésticas.

Esta declaração define quais normas se aplicam, mas não suprime os direitos que a lei lhe reconhece de qualquer modo. Quando, apesar dela, forem aplicáveis a você normas imperativas de proteção do consumidor — por exemplo, porque a lei do seu país considera consumidora a empresa que adquire um serviço como destinatária final —, essas normas prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que as contrarie. As cláusulas de responsabilidade, arrependimento e foro foram redigidas levando isso em conta.

Ao criar a conta, você faz essa declaração de forma expressa, marcando uma caixa que confirma que contrata em nome de uma empresa ou no exercício de sua atividade comercial ou profissional. Registramos a data e a versão destes Termos que você aceitou.

Para utilizar o Serviço, você deve ser maior de idade e ter capacidade civil para contratar em seu país.

03Definições

Os termos com inicial maiúscula têm o seguinte significado nestes Termos e em todos os documentos que os integram:

• Serviço: a plataforma de software como serviço NexxoSync, incluindo o aplicativo, suas APIs, os componentes que o Cliente instala em seus próprios sistemas (como o módulo conector do Odoo), os Assistentes de IA e a documentação relacionada, na versão disponível a cada momento.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que aceitou estes Termos, juntamente com os usuários que atuam em seu Workspace.
• Workspace: o ambiente próprio de um Cliente dentro do Serviço, onde se encontram seus usuários, Conexões, Integrações, Assistentes, configurações e histórico. Cada Workspace é isolado dos demais.
• Usuário: a pessoa física que o Cliente convida para o seu Workspace ou a quem permite acessá-lo.
• Plataforma de Terceiros: todo sistema não operado por NexxoSync que o Cliente conecta ao Serviço, incluindo Mercado Livre, Shopify, WooCommerce, Tiendanube, Odoo, Producteca, os provedores de IA que o Cliente configurar e toda plataforma que venha a ser incorporada no futuro.
• Conexão: o vínculo entre o Workspace e uma conta, loja ou instância de uma Plataforma de Terceiros, autorizado com as credenciais ou permissões que o Cliente fornece.
• Integração: a configuração entre duas Conexões que define quais dados são sincronizados, em que sentido e com quais regras. Cada Integração é composta por fluxos; cada fluxo transporta um tipo de dado (por exemplo, estoque, preços, produtos, pedidos ou clientes) em um único sentido.
• Assistente: uma funcionalidade do Serviço baseada em inteligência artificial que o Cliente configura, como um chatbot para o site do Cliente que pesquisa em seu catálogo e consulta pedidos, ou um assistente que redige ou publica respostas a perguntas recebidas em um marketplace.
• Dados do Cliente: os dados que o Cliente, seus Usuários ou suas Plataformas de Terceiros fornecem ao Serviço, ou que o Serviço trata por instrução do Cliente — incluindo catálogo, estoque, preços, pedidos, clientes, conversas com Assistentes e configurações.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites de uso e preço que o Cliente contrata, conforme publicado na página de preços ou acordado em uma Ordem de Contratação.
• Ordem de Contratação: um pedido ou proposta escrita do Serviço assinada ou aceita expressamente por ambas as partes, normalmente para planos personalizados ou empresariais.

04Conta e Workspace

Para utilizar o Serviço, você deve se cadastrar com dados exatos e mantê-los atualizados, em particular o endereço de e-mail, que é o canal pelo qual enviamos os avisos sobre faturamento, segurança e incidentes. A conta é ativada após a verificação desse endereço.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda a atividade realizada em seu Workspace, incluindo a dos Usuários que convidar e a de quem utilizar as chaves de API que você criar. Comunique-nos sem demora, em [email protected], qualquer acesso não autorizado de que tome conhecimento.

As senhas são armazenadas por meio de uma função de derivação de chave unidirecional: não podemos ver nem recuperar a sua senha, apenas permitir que você a redefina. O Serviço exige senhas com comprimento mínimo e permite encerrar as sessões ativas.

Quem cria o Workspace pode convidar outros Usuários dentro dos limites do Plano e decidir o que cada um pode fazer. É responsabilidade do Cliente revogar o acesso dos Usuários que não devam mais tê-lo.

Os Workspaces não podem ser transferidos a terceiros sem o nosso consentimento prévio e por escrito, que não negaremos sem motivo razoável em caso de venda ou reorganização genuína do negócio do Cliente.

05O Serviço

NexxoSync conecta as lojas, marketplaces e sistemas de gestão do Cliente e mantém os dados sincronizados entre eles de acordo com as Integrações que o Cliente configura. O Serviço é prestado de forma remota: não se vende nem se entrega uma cópia do software, exceto os componentes que o Cliente instala em seus próprios sistemas sob a licença que os acompanha.

O que o Serviço faz

• Lê dados de uma Conexão, transforma-os de acordo com as regras que o Cliente configura e os grava em outra Conexão — produtos, variações, estoque, preços, pedidos e clientes, conforme os fluxos ativados.
• Mantém um registro próprio de qual item de uma plataforma corresponde a qual item de outra, para que as alterações posteriores cheguem ao lugar correto.
• Executa os Assistentes de IA que o Cliente configura sobre o seu catálogo e os seus pedidos.
• Registra o histórico do que fez — execuções, resultados, erros e tarefas com falha retidas para revisão — para que o Cliente possa auditá-lo.

O que o Serviço não é

• Não é um canal de vendas, um meio de pagamento, um serviço logístico nem parte das vendas do Cliente. Não intervimos na relação entre o Cliente e seus compradores nem recebemos parte alguma de seus pagamentos.
• Não é uma cópia de segurança das lojas ou sistemas do Cliente. Cada Plataforma de Terceiros continua sendo o lugar onde residem os dados do Cliente, que deve manter ali suas próprias cópias de segurança.
• Não substitui as obrigações do Cliente perante as Plataformas de Terceiros, seus compradores ou qualquer autoridade.

Podemos aprimorar, modificar ou retirar funcionalidades do Serviço, em particular para adaptá-lo a mudanças das Plataformas de Terceiros. Se retirarmos uma funcionalidade relevante que você utiliza ativamente em um Plano pago, comunicaremos com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, salvo se a mudança nos for imposta por uma Plataforma de Terceiros ou pela lei com prazo menor; nesse caso, informaremos assim que for razoavelmente possível.

06Plataformas de Terceiros

Para prestar o Serviço, precisamos operar sobre as Plataformas de Terceiros do Cliente. O Cliente autoriza NexxoSync, com essa finalidade específica, a acessar tais plataformas com as credenciais ou permissões que fornecer, e a ler, criar, modificar e excluir nelas os dados necessários para executar as Integrações e os Assistentes que configurar.

O que o Cliente declara

1. Que é titular de cada conta, loja ou instância que conecta, ou que possui autorização expressa de seu titular para operá-la e para utilizar o Serviço com ela.
2. Que o seu uso do Serviço cumpre os termos, políticas e regras de cada Plataforma de Terceiros envolvida, incluindo suas regras sobre os dados pessoais dos compradores.
3. Que dispõe dos direitos necessários sobre o conteúdo que sincroniza — incluindo imagens e descrições — para que seja publicado onde suas Integrações o enviam.

Nossa dependência delas

O Serviço depende das APIs, dos webhooks e das permissões que cada Plataforma de Terceiros oferece, nas condições que ela determina. Essas plataformas podem modificar suas APIs, impor ou endurecer limites de uso, alterar suas regras de permissões ou de acesso a dados, suspender um aplicativo ou uma conta, ou sofrer interrupções, frequentemente sem aviso prévio. Quando isso ocorre, parte do Serviço pode deixar de funcionar, atrasar ou se comportar de outro modo até que o adaptemos.

Envidaremos esforços razoáveis para adaptar o Serviço a essas mudanças, mas não respondemos pela disponibilidade, exatidão, políticas ou decisões das Plataformas de Terceiros, nem pelas sanções, remoções de anúncios, restrições ou suspensões de conta que uma Plataforma de Terceiros aplique ao Cliente.

A relação do Cliente com cada Plataforma de Terceiros, incluindo as tarifas que esta cobrar, rege-se pelos termos dessa plataforma. Isso inclui os provedores de IA que o Cliente configurar para seus Assistentes: o uso é faturado por eles ao Cliente, sob seus próprios termos.

Como as credenciais são armazenadas

Os tokens de acesso, chaves de API e demais credenciais das Conexões e dos provedores de IA são armazenados criptografados com AES-256-GCM, com uma chave guardada separadamente do banco de dados, e somente são descriptografados em memória no momento do uso. O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento a partir da Plataforma de Terceiros ou desconectando a Conexão no Serviço.

NexxoSync é um produto independente e não é afiliado, patrocinado nem endossado por Mercado Livre, Shopify, WooCommerce, Tiendanube, Odoo, Producteca nem por qualquer provedor de IA, salvo indicação expressa. Seus nomes e marcas pertencem aos respectivos titulares e são mencionados exclusivamente para identificar as plataformas com as quais o Serviço funciona.

07Responsabilidades do Cliente

O que é sincronizado, em que sentido e com quais regras é decidido pelo Cliente. O Serviço executa a configuração que o Cliente define; não decide quais preços, estoques ou produtos são corretos para o seu negócio. Em consequência, o Cliente obriga-se a:

• Revisar cada Integração antes de ativá-la, em particular o sentido de cada fluxo, a correspondência entre itens, as regras de preço, os depósitos de estoque e quais dados sobrescrevem quais.
• Utilizar o modo de simulação que o Serviço oferece, quando disponível — que mostra o que mudaria sem gravar nas plataformas —, antes de ativar um fluxo pela primeira vez ou após modificar suas regras.
• Verificar o resultado das primeiras execuções e o histórico de execuções, que o Serviço disponibiliza precisamente para isso, e tratar os erros e as tarefas com falha retidas para revisão.
• Manter corretos os dados de suas plataformas de origem: o Serviço reproduz o que lê, incluindo os erros (por exemplo, um preço ou um estoque cadastrados incorretamente na origem).
• Manter suas próprias cópias de segurança de suas lojas, marketplaces e sistemas.
• Cumprir as obrigações decorrentes de suas próprias vendas — fiscais, de emissão de notas fiscais, de defesa do consumidor, de lealdade comercial, de proteção de dados e de qualquer outra natureza —, que são suas e não nossas.
• Utilizar o Serviço em conformidade com a lei e com a Política de Uso Aceitável, e pagar pontualmente o preço do seu Plano.

08Planos, limites e uso razoável

Cada Plano estabelece limites que o Serviço aplica automaticamente — quantidade de Conexões, de produtos vinculados, de Assistentes, de tokens de IA por mês e de Usuários. Os limites são aplicados ao criar algo novo: atingir um limite não interrompe a sincronização do que já está configurado. As sincronizações não têm limite de quantidade. Os limites vigentes de cada Plano são publicados na página de preços.

Atingir um limite faz com que o novo fique pendente — por exemplo, os produtos que excedem o limite de produtos vinculados não são vinculados nem publicados até que você passe para um Plano superior —; por si só, não exclui nem interrompe nada do que já está configurado. Como as Plataformas de Terceiros aplicam seus próprios limites de uso, o Serviço também dosa as solicitações que lhes envia, o que pode atrasar as sincronizações de grande volume.

Uso razoável dos recursos

Os Planos não contabilizam sincronizações, para que o tempo real nunca seja interrompido. Em contrapartida, o Serviço — servidores, banco de dados, armazenamento, filas e as cotas de uso que as Plataformas de Terceiros concedem ao nosso aplicativo, compartilhadas por todos os clientes — deve ser usado para a sua finalidade e de forma proporcional ao Plano. Considera-se uso indevido dos recursos:

• Volumes de execuções, solicitações, notificações ou chamadas de IA muito superiores aos habituais para o Plano e que não se explicam pela atividade comercial real do Cliente.
• Integrações ou regras que geram loops, gravações repetidas dos mesmos dados ou alterações artificiais cujo efeito é multiplicar o processamento.
• Usar o Serviço como armazenamento, backup, hospedagem de arquivos ou plataforma de integração de uso geral para fins alheios à sincronização de um catálogo e de suas vendas.
• Acessos automatizados, scripts ou usos da API concebidos para forçar os limites do Serviço ou das Plataformas de Terceiros.
• Qualquer outro uso que degrade o desempenho, a estabilidade ou os custos do Serviço para os demais clientes.

Quando detectarmos um uso indevido, poderemos, nesta ordem e aplicando a medida menos gravosa que se mostre eficaz: avisar o Cliente e solicitar que o corrija; reduzir o ritmo do Workspace; pausar a Integração, o Assistente ou a chave de API envolvidos; propor um Plano compatível com o volume real; e, se o uso persistir ou for grave, suspender a conta conforme a cláusula Suspensão. Informaremos ao Cliente o motivo e, quando possível, concederemos prazo para a correção.

O preço, o pagamento, as renovações, o cancelamento e os reembolsos regem-se por Faturamento e cancelamento.

09Assistentes de IA

Os Assistentes geram texto por meio de grandes modelos de linguagem fornecidos por provedores de IA externos. Conforme a configuração, um Assistente pode atender os visitantes do site do Cliente, pesquisar em seu catálogo, consultar o status de um pedido — somente depois que quem pergunta informar o número do pedido juntamente com o e-mail, telefone ou documento da compra — ou redigir ou publicar respostas a perguntas recebidas em um marketplace.

As respostas podem estar erradas

As respostas geradas por IA podem ser inexatas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas, mesmo quando os dados de base estão corretos. Um Assistente pode indicar incorretamente um preço, um prazo de entrega, a disponibilidade de estoque, uma característica de um produto ou uma política. Não garantimos que nenhuma resposta seja correta ou adequada para uma finalidade determinada.

O Cliente responde pelo que é publicado

• O Cliente decide se um Assistente responde automaticamente ou propõe rascunhos para revisão, quais dados e instruções utiliza e onde é exibido, e é responsável pelas respostas publicadas ou enviadas em seu nome.
• O Cliente deve informar às pessoas que interagem com um Assistente que se trata de um sistema automatizado, quando a lei ou a Plataforma de Terceiros o exigirem.
• O Cliente não deve utilizar os Assistentes para tomar decisões que produzam efeitos jurídicos sobre pessoas ou que as afetem de modo similarmente significativo — como conceder ou negar crédito, emprego ou acesso a serviços essenciais. O Serviço não foi concebido para isso e não toma tais decisões.
• O Cliente não deve apresentar as respostas dos Assistentes como aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou similar).

Provedores de IA

Os Assistentes funcionam sobre a conta do provedor de IA que o Cliente configura em seu Workspace, salvo se um Plano incluir expressamente um provedor fornecido por nós. Ao provedor de IA é enviado apenas o texto necessário para responder a cada solicitação. Ao que ele recebe aplicam-se os termos e as políticas de uso de dados do próprio provedor; o Cliente deve escolher um provedor e uma configuração compatíveis com suas obrigações.

Não utilizamos os Dados do Cliente para treinar modelos de IA, nem autorizamos os provedores de IA a fazê-lo por nossa conta.

10Dados do Cliente

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Não adquirimos sobre eles nenhum direito de propriedade, não os vendemos, não os compartilhamos com terceiros, exceto na medida necessária para prestar o Serviço (incluindo as Plataformas de Terceiros que o Cliente conecta e nossos suboperadores), e não os utilizamos para fins publicitários.

O Cliente concede a NexxoSync uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à vigência do contrato para hospedar, copiar, transmitir, transformar e exibir os Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária para prestar, proteger e dar suporte ao Serviço e para cumprir a lei.

Podemos elaborar estatísticas agregadas sobre o uso do Serviço — volumes, taxas de erro, tempos de resposta — para operá-lo e aprimorá-lo. Essas estatísticas não identificam o Cliente, seus produtos, seus compradores nem qualquer pessoa.

Quando os Dados do Cliente incluírem dados pessoais de seus compradores ou contatos, o Cliente é o controlador (ou a figura equivalente segundo a lei aplicável) e NexxoSync atua como operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. Os dados pessoais dos próprios Usuários do Cliente são tratados conforme a Política de Privacidade.

Alguns Dados do Cliente são excluídos automaticamente após prazos determinados — por exemplo, o histórico de execuções, as tarefas com falha e as conversas com Assistentes —, conforme descrito na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

11Acesso para fins de suporte

Para diagnosticar um problema, pessoal autorizado de NexxoSync pode precisar consultar a configuração, o histórico e os dados de um Workspace. Esse acesso limita-se ao necessário, é utilizado exclusivamente para fins de suporte, de segurança ou de cumprimento da lei, e fica registrado em um log de auditoria.

O Cliente pode solicitar que o seu Workspace não seja acessado sem a sua autorização expressa em cada caso, aceitando que isso pode prolongar ou impedir a solução de um problema.

12Propriedade intelectual e licença

O Serviço, seu software, interface, documentação, textos e designs, o nome e o logotipo de NexxoSync e toda a propriedade intelectual relacionada pertencem a NexxoSync ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.

Sujeito a estes Termos e ao pagamento dos preços aplicáveis, concedemos ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável, pelo prazo de vigência do contrato, para acessar o Serviço e utilizá-lo para fins internos de seu negócio — incluindo a administração das lojas de seus próprios clientes, quando contar com a autorização destes e o seu Plano o permitir.

O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa nem tentar extrair o código-fonte do Serviço (exceto na medida em que a lei o permita expressamente apesar desta restrição), revendê-lo nem sublicenciá-lo, oferecê-lo sob outra marca nem utilizá-lo para desenvolver um produto concorrente.

Os componentes que distribuímos sob uma licença de código aberto — como o módulo conector do Odoo, licenciado sob LGPL-3 — regem-se por essa licença no que ela regular. Nada nestes Termos restringe os direitos que tal licença concede.

Se o Cliente nos enviar sugestões ou ideias, poderemos utilizá-las livremente, sem qualquer obrigação para com o Cliente.

13Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra que receber em razão do contrato, não as divulgará e não as utilizará para fins distintos de sua execução. Esta obrigação vigora durante o contrato e por três (3) anos após o seu término, e por prazo indeterminado em relação a credenciais e dados pessoais.

Não se aplica às informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que esta já possuísse legitimamente, que receba de um terceiro sem dever de sigilo ou que desenvolva de forma independente. Uma parte pode revelar informações quando exigido pela lei ou por autoridade competente, mediante aviso prévio à outra parte quando a lei o permitir.

14Suspensão

Podemos suspender total ou parcialmente o Serviço para um Workspace nas seguintes hipóteses, mediante aviso prévio e concessão de prazo razoável para saneamento quando a natureza do problema o permitir:

• Falta de pagamento, nas condições e após o término do período de carência previstos em Faturamento e cancelamento.
• Descumprimento da Política de Uso Aceitável ou destes Termos.
• Uso que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço ou de outros clientes.
• Uso indevido dos recursos, conforme a cláusula Planos, limites e uso razoável, que persista após o aviso ou que seja grave.
• Requisição fundamentada de autoridade competente, ou de uma Plataforma de Terceiros com relação às contas do Cliente ou ao nosso aplicativo.

Podemos suspender sem aviso prévio quando houver risco iminente de dano ao Serviço, a terceiros ou ao próprio Cliente — por exemplo, credenciais comprometidas ou um fluxo que esteja corrompendo dados em grande escala. Nesse caso, comunicaremos o motivo em até vinte e quatro (24) horas.

Durante a suspensão, os Dados do Cliente e a configuração são preservados, mas as Integrações e os Assistentes deixam de ser executados e a API pode responder com um erro de pagamento necessário ou de acesso negado. Restabeleceremos o Serviço prontamente após a resolução da causa. A suspensão por falta de pagamento não dá direito a qualquer crédito pelo período suspenso.

15Vigência e rescisão

O contrato tem início quando você aceita estes Termos e permanece em vigor até a sua rescisão. As assinaturas pagas são contratadas por períodos mensais renovados automaticamente, conforme previsto em Faturamento e cancelamento.

Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua assinatura paga a qualquer momento pelo aplicativo, com efeito ao final do período já pago, e pode nos solicitar o encerramento do seu Workspace a qualquer momento escrevendo para [email protected] a partir do e-mail da conta.

Rescisão por NexxoSync

• Com pelo menos trinta (30) dias de aviso prévio, se decidirmos descontinuar o Serviço ou o Plano do Cliente. Nesse caso, reembolsaremos a parte não utilizada do período já pago.
• De imediato, mediante notificação escrita, se o Cliente incorrer em descumprimento grave que não tenha sanado em até quinze (15) dias após ter sido notificado para tanto (ou de imediato no caso de descumprimentos que não admitam saneamento, como infrações graves ou reiteradas da Política de Uso Aceitável).
• Se um Workspace pago permanecer suspenso por falta de pagamento por mais de sessenta (60) dias, mediante aviso prévio ao e-mail da conta.

16Exportação e exclusão de dados após a rescisão

Ao término do contrato ou com o encerramento de um Workspace:

1. As Integrações e os Assistentes são interrompidos, e as credenciais das Conexões são excluídas sem demora.
2. O Cliente pode solicitar, em até trinta (30) dias, uma cópia da configuração e dos Dados do Cliente que o Serviço ainda mantenha, que entregaremos em formato de uso comum e legível por máquina.
3. Decorrido esse prazo, os Dados do Cliente remanescentes são excluídos dos sistemas de produção. As cópias residuais nas cópias de segurança criptografadas são excluídas à medida que estas são renovadas. Podemos conservar os registros que a lei nos obrigue a manter (como os de pagamentos) e os dados agregados que não identificam ninguém.
4. O que o Serviço gravou nas Plataformas de Terceiros permanece lá. Os produtos, preços, estoques e pedidos criados ou atualizados nas lojas, marketplaces ou sistemas do Cliente não são excluídos e, a partir desse momento, a sua gestão fica integralmente a cargo do Cliente.

As cláusulas sobre Dados do Cliente, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e todas as demais que, por sua natureza, devam subsistir permanecem em vigor após a rescisão.

17Garantias e exclusões

Prestaremos o Serviço com a diligência e o cuidado razoáveis, substancialmente conforme descrito em sua documentação e com as medidas de segurança descritas em nossa Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

Fora desse compromisso, e na medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Em particular, não garantimos que:

• o Serviço funcione sem interrupções nem erros, ou que todo evento enviado por uma Plataforma de Terceiros seja recebido e processado em tempo real;
• as Plataformas de Terceiros continuem oferecendo as APIs, as permissões ou os dados dos quais o Serviço depende;
• o resultado de uma configuração realizada pelo Cliente seja aquele que este pretendia;
• as respostas geradas pelos Assistentes sejam exatas, completas ou adequadas para uma finalidade;
• o Serviço atenda a requisitos do Cliente que não tenham sido acordados por escrito.

Nada nesta cláusula exclui garantias ou direitos que não possam ser excluídos segundo a lei aplicável ao Cliente.

18Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável:

1. Nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de vendas, de receitas, de clientela ou de oportunidades de negócio, ainda que tenha sido advertida de sua possibilidade.
2. NexxoSync não responde pelos danos causados por: a configuração ou os dados do Cliente (incluindo preços ou estoques incorretos na origem); as mudanças, interrupções, limites, sanções ou decisões das Plataformas de Terceiros; o conteúdo gerado por Assistentes que o Cliente optou por publicar ou enviar automaticamente; a falta de revisão, pelo Cliente, de simulações, resultados ou alertas; o acesso não autorizado decorrente de o Cliente não ter protegido suas credenciais; ou fatos alheios ao nosso controle razoável.
3. A responsabilidade total acumulada de NexxoSync decorrente do contrato ou a ele relacionada, por todas as reclamações em conjunto, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao fato que originou a reclamação, ou a cem dólares norte-americanos (USD 100) se, durante esse período, o Cliente utilizou um Plano gratuito.

O que não se limita

Estas limitações não se aplicam a: a responsabilidade por dolo ou culpa grave; a responsabilidade por morte ou lesões corporais; a obrigação do Cliente de pagar os preços devidos; as indenizações da cláusula seguinte, quando a lei aplicável assim o dispuser; nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída segundo a lei aplicável. Em particular, quando o Cliente for consumidor nos termos de normas imperativas, estas limitações aplicam-se somente na medida em que essas normas o permitam e não afetam os direitos que a lei lhe reconhece.

19Indenização

O Cliente defenderá e manterá NexxoSync indene perante reclamações de terceiros — incluindo compradores, Plataformas de Terceiros e autoridades — e perante os danos, multas e custos jurídicos razoáveis resultantes, na medida em que decorram de: os Dados do Cliente ou o conteúdo que o Cliente sincroniza ou publica; o seu descumprimento dos termos de uma Plataforma de Terceiros; o seu tratamento de dados pessoais sem base legal; as respostas de seus Assistentes que optou por publicar; ou o seu descumprimento destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.

NexxoSync defenderá o Cliente perante reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço, tal como o prestamos e utilizado em conformidade com estes Termos, viola direitos de propriedade intelectual desse terceiro, e pagará os danos fixados em decisão definitiva. Isso não se aplica a reclamações causadas pelos Dados do Cliente, por Plataformas de Terceiros, por combinações com produtos não fornecidos por nós nem por modificações não realizadas por nós. Diante de uma reclamação desse tipo, podemos modificar o Serviço para que deixe de infringir, obter uma licença ou encerrar a parte afetada e reembolsar os valores não utilizados pagos antecipadamente. Esta cláusula estabelece a totalidade da nossa obrigação perante tais reclamações.

A parte que solicitar a indenização deve notificar a outra prontamente, permitir que ela conduza a defesa e cooperar de forma razoável. Nenhum acordo que imponha obrigações à parte indenizada poderá ser celebrado sem o seu consentimento.

20Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A nova versão será publicada neste mesmo endereço com a sua data de vigência. Se uma alteração afetar de forma substancial os direitos ou obrigações do Cliente, notificaremos o e-mail da conta ou exibiremos um aviso no aplicativo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência à sua entrada em vigor, salvo se a alteração for exigida pela lei ou por uma Plataforma de Terceiros com prazo menor.

Se o Cliente não aceitar a nova versão, poderá cancelar antes de sua entrada em vigor, sem penalidade, e obter o reembolso da parte não utilizada do período já pago. Continuar utilizando o Serviço após a data de vigência implica a aceitação da nova versão.

As alterações que apenas corrigem erros, esclarecem a redação ou refletem novas funcionalidades sem reduzir os direitos do Cliente podem entrar em vigor com a sua publicação.

21Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis de Argentina, com exclusão de suas normas sobre conflito de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Toda controvérsia decorrente do contrato ou a ele relacionada será submetida aos tribunais competentes de a Província de Mendoza, Argentina, com renúncia das partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

O disposto acima não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do país onde reside, nem do direito de demandar perante os tribunais de seu próprio domicílio, quando a lei lhe reconhecer esse direito, como ocorre, entre outros, com os consumidores da Argentina, da União Europeia e do Reino Unido.

Antes de recorrer à via judicial, as partes procurarão resolver de boa-fé qualquer controvérsia mediante negociação direta durante trinta (30) dias a contar da notificação escrita da reclamação. Essa tentativa não é condição para que um consumidor exerça as ações que a lei lhe reconhece.

22Notificações

Enviamos as notificações ao endereço de e-mail cadastrado na conta do Cliente ou por meio de avisos no aplicativo. Consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao de seu envio. O Cliente deve manter esse endereço atualizado e verificá-lo, incluindo a pasta de spam.

As notificações a NexxoSync devem ser dirigidas a [email protected] — ou, para questões de suporte e faturamento, a [email protected]. As notificações que a lei exija que sejam feitas de forma inequívoca e comprovável devem ser enviadas a NexxoSync, a Província de Mendoza (o endereço completo é informado à autoridade competente e a qualquer Cliente que o solicite por escrito), Argentina.

23Disposições gerais

• Cessão. O Cliente não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Podemos cedê-lo no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou transferência do negócio, mediante aviso ao Cliente, que poderá rescindi-lo em até trinta (30) dias, com reembolso da parte não utilizada do período pago, se a cessão o prejudicar.
• Força maior. Nenhuma das partes responde por atrasos ou descumprimentos causados por fatos alheios ao seu controle razoável — incluindo falhas de Plataformas de Terceiros, de provedores de internet ou de hospedagem, cortes de energia, catástrofes naturais, guerras, atos de autoridade ou ataques cibernéticos em grande escala — enquanto tais fatos persistirem. Não se eximem as obrigações de pagamento por períodos já utilizados.
• Subcontratação. Podemos recorrer a subcontratados e suboperadores para prestar o Serviço, conforme relacionados em Suboperadores, e continuamos responsáveis pelo seu desempenho nos termos destes Termos.
• Partes independentes. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma sociedade, mandato geral, relação de emprego nem joint venture.
• Ausência de terceiros beneficiários. Estes Termos não conferem direitos a pessoas distintas das partes.
• Publicidade. Não utilizaremos o nome nem o logotipo do Cliente em nossa comunicação comercial sem o seu consentimento.
• Conformidade comercial. O Cliente não pode utilizar o Serviço em violação das normas aplicáveis de controle de exportações ou de sanções.
• Nulidade parcial. Se alguma cláusula for declarada inválida ou inexequível, será limitada na medida mínima necessária e as demais permanecerão em vigor, interpretando-se da forma mais próxima à vontade original das partes.
• Não renúncia. A falta ou o atraso no exercício de um direito não implica a sua renúncia.
• Acordo integral. Estes Termos, os documentos que os integram e qualquer Ordem de Contratação constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substituem qualquer entendimento anterior.
• Idioma. Estes Termos são publicados em inglês, espanhol e português, e todas as versões pretendem dizer o mesmo. Em caso de divergência, prevalece a versão no idioma em que o Cliente contratou; para os Clientes da Argentina, prevalece a versão em espanhol.